O dilema do Governo Federal, até a penúltima semana de março, girava em torno do tema sobre o teto de gastos para 2021. Com três meses de atraso, o Congresso Nacional aprovou a medida que define o orçamento.

Às vésperas de discutir o limite de gastos para 2022 — o poder Executivo encaminha anualmente o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 15 de abril de cada ano —, a proposta deste ano gerou muitos conflitos para o Ministério da Economia.

Principais problemas do Orçamento 2021

Inicialmente, de acordo com a Constituição, o projeto deveria ter sido aprovado em dezembro de 2020. A primeira barreira na decisão se deu na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) que, por questões políticas, não foi realizada. Na época, havia uma disputa para as presidências da Câmara e do Senado, que atrasaram as discussões.

Logo em seguida, a pandemia de Covid-19 afetou o andamento dos trabalhos. A peça ficou paralisada por cerca de quatro meses. O então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acreditava que as atenções no momento precisavam se voltar ao combate à doença e usou essa justificativa para adiar o debate.

Retomada em 2021 e aprovada neste último mês de março, a proposta de orçamento chegou com alterações para o governo. Houve um aumento de R$26 bilhões aos cofres públicos nas despesas com emendas parlamentares, o que deixou Paulo Guedes preocupado.

Tentando viabilizar essas mudanças, o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da matéria no Legislativo, retirou alguns gastos da medida. Foram menos de R$2,6 bilhões com seguro-desemprego, R$7,4 bilhões com abono salarial, além de R$13,5 bilhões com benefícios urbanos e rurais do Regime Geral da Previdência Social.

Com essa manobra, porém, despesas obrigatórias sofreram cortes, impossibilitando os pagamentos obrigatórios da União. Por serem responsáveis por 95% do orçamento federal, ao aprová-la, Bolsonaro poderia ser enquadrado por crime de responsabilidade.

O ministro Guedes, então, precisou alertar o presidente sobre essa possibilidade. A Lei Orçamentária Anual (LOA) precisa seguir alguns parâmetros, como o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os valores devem ser seguidos à risca e alterações só podem ser feitas por meio de projetos.

Por esses motivos, Bolsonaro estava no meio de um grande impasse: se aprovasse o texto da forma que estava, poderia ser acusado por crime de responsabilidade fiscal. Caso vetasse alguns trechos, poderia se indispor com o Congresso Nacional, dificultando o andamento do seu mandato.

De acordo com o presidente, o projeto é “uma coisa absurda”, pois sancionando-o assim, “ele é quem vai ter que pagar a conta”, disse ele sobre o assunto no último dia 16 de março.

A ação de Bolsonaro

Com a necessidade da aprovação final do teto de gastos e a sua publicação no Diário Oficial da União até o dia 22 de abril, Bolsonaro decidiu sancionar o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2 (PLN 2).

A medida ocorreu no último dia 21 de março, três dias depois da aprovação do Congresso. O texto do PLN 2/2021 autoriza o governo a aumentar gastos do Orçamento 2021 sem precisar realizar uma compensação por meio de redução de outras despesas ou aumento de receita.

O projeto, então, ajusta a LDO tornando a aprovação do teto de gastos possível sem que haja futuros problemas para Bolsonaro. Apenas um dispositivo que permitia assinar contratos e realizar transferências e doações para municípios em situação de inadimplência com a União foi vetado.

Esse veto ocorreu a pedido do Ministério da Economia pelo fato de que “a medida enfraqueceria o controle das contas públicas e a fiscalização do correto emprego dos valores transferidos pela União”. A informação é da assessoria de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Com isso, o Governo Federal terá mais possibilidade de agir e de forma mais rápida, remanejando recursos do Orçamento. Assim, haverá menos riscos de o país ficar impossibilitado de atender despesas como o pagamento de salários e aposentadorias, por exemplo.

Para respeitar o teto, algumas despesas precisaram sofrer cortes. Em live oficial nas redes sociais, que ocorrem toda a semana, Bolsonaro falou sobre o bloqueio no Orçamento.

“A peça orçamentária para os 23 ministérios é bastante pequena e é reduzida ano após ano. Tivemos um problema no Orçamento no corrente ano, então tem um corte previsto bastante grande no meu entender, pelo tamanho do orçamento, para todos os ministérios. Todo mundo vai pagar um pouco a conta disso aí”, disse o presidente.

Os ministérios que mais sofrerão são o da Educação com R$2,7 bilhões em cortes, o da Economia com R$1,4 bilhão e o da Defesa com R$1,3 bilhão. Outros R$19,8 bilhões foram vetados e a maior parte, R$10,5 bilhões, foram em cortes nas emendas do relator; R$1,4 bilhão foram em emendas de comissão do Poder Legislativo; e, por fim, R$7,9 bilhões em despesas discricionárias do próprio Poder Executivo.

Somando, o Orçamento perdeu R$29,1 bilhões em comparação com o projeto aprovado pelo Congresso em março.

O Orçamento federal foi publicado na edição especial do “Diário Oficial da União” no último dia 23 de março. Ele prevê receitas da ordem de R$4,18 trilhões e despesas de R$4,3 trilhões.