Apesar de serem termos comumente utilizados no dia a dia das instituições religiosas, tais conceitos podem causar certa confusão, mesmo entre aqueles que possuem conhecimentos e capacidade técnica. Importante, portanto, a diferenciação do significado destas expressões conforme será demonstrado.

Estado laico x laicização

Aduz a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948: “Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar sua religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular” (art. 18).

A Constituição da República Federativa do Brasil, lei maior do nosso ordenamento jurídico, estabelece em seu art. 5º, incisos VI a VIII: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”.

A partir da leitura dos dispositivos supracitados, percebe-se que o Estado brasileiro, ao contrário do que pensa grande parte da população, é laico. Mas o que isso quer dizer?

Um estado laico é um estado que não tem religião oficial ou é neutro em assuntos religiosos, e a igreja e o estado são separados, mesmo que possam cooperar um com o outro.

A ideia de laicidade nasce da constatação de que deveria ter sido natural na formação do Estado moderno, ou seja, não confundir poder religioso com poder político. O poder religioso está encarregado da relação entre as pessoas e Deus, enquanto o poder civil está encarregado da relação entre as pessoas e a sociedade ou o Estado. São dois poderes distintos, com diferentes áreas de atuação. No entanto, ao exercer a cidadania, tanto quem acredita em Deus como quem não acredita tem o direito de agir.

 

“O Estado brasileiro, ao contrário do que pensa grande parte da população, é laico. Mas o que isso quer dizer?”

 

O Poder Laico não é ateísta nem agnóstico. No seu âmbito, não se coloca a influência do Poder Religioso, pois são diferentes. Politicamente, todavia, aqueles que possuem convicção religiosa não estão impedidos de atuar.

O estado laico não é o estado de ateísmo. Nele, apenas os poderes religioso e político são separados, mas todo cidadão, crente ou não, tem o mesmo direito político de buscar o trabalhar e auxiliar o governo e as instituições do Estado.

Por outro lado, a laicização se refere a um país reconhecidamente não religioso, que não só rejeita os preceitos religiosos, mas também veda e é abertamente hostil às crenças cristãs e suas expressões públicas. Em suma, a laicização produz um estado antirreligioso, rejeitando não qualquer religião, mas especificamente o Cristianismo.

Direito Religioso = Direito Eclesiástico x Direito Canônico

O Direito Eclesiástico é um ramo do direito. Regula a relação entre as organizações religiosas e as entidades públicas e privadas que com elas interagem em vários domínios do direito tributário, laboral, comercial e contratual, ou seja, mantendo relações mútuas com o público e lei privada.

Além do Cristianismo, existem outras religiões, como Judaísmo, Hinduísmo, Espiritualismo, Umbanda e Candomblé, Budismo, Islamismo etc. O Direito Eclesiástico abrange todas elas.

O Direito Canônico, por sua vez, é todo o ordenamento jurídico interno de uma organização religiosa, não se limitando apenas à Igreja Católica, mas abrangendo qualquer igreja, inclusive não cristã, assim como ocorre no Direito Eclesiástico.

As normas que regulamentam as leis e regras de conduta e organizam cada religião são seu corpo canônico. Na legislação brasileira, geralmente, as organizações religiosas possuem suas próprias “constituições”, Estatutos Sociais, “códigos de ética e conduta”, e regulamentos internos que possuem uma base moral e filosófica fundada em seu sistema de crenças, como a Bíblia. A coleção desses documentos constitui o Direito Canônico das várias organizações religiosas.

O Direito Religioso, portanto, abrange tanto os conceitos de Direito Eclesiástico e de Direito Canônico, sendo certo que estes dois últimos conceitos não se confundem.

O Brasil é um Estado laico, que adota um posicionamento neutro no aspecto religioso, demonstrando total imparcialidade, com raríssimos destaques isolados, não discriminando nenhuma crença, e, muito ao contrário, no campo político, tentam obter proveitos também explorando as crenças religiosas, explorando os leigos como verdadeiramente leigos.

Desta forma, percebe-se que a laicidade é um tema que gera controvérsias, pois implica a manutenção de um equilíbrio tênue entre liberdade de crença e imparcialidade do Estado em relação à religião.

Esse equilíbrio é delicado, mas mantém como benefício esperado, um Estado que respeita a diversidade de crença existente dentro da população; todavia há-se que preocupar com a forma que a grande mídia está tentando, de forma muito substancial, introduzir o conceito de racismo estrutural, envolvendo o estado, a política e a crença religiosa.