Sabe-se que a liberdade de pensamento, de consciência e de religiosidade é um direito garantido pela Constituição Federal, eis que a Carta Magna, em seu artigo 5º, VIII, seguindo a normativa internacional, adota o princípio da inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Ademais, de acordo com o art. 19, caput, I, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que embaracem o funcionamento de cultos religiosos e igrejas. Tratam-se de princípios vinculados que norteiam a dignidade da pessoa humana.

No entanto, neste tempo de pandemia global do novo coronavírus (COVID-19), o governo federal brasileiro tomou medidas para controlar a disseminação da doença em todo o país. Entenda mais sobre essas medidas em nossa matéria de capa.

Os governadores e prefeitos de muitos estados e municípios no Brasil, por sua vez, editaram decretos de restrição ao funcionamento de estabelecimentos comerciais e à realização de eventos e reuniões de qualquer natureza.

 

Entre as instituições afetadas, estão as instituições religiosas.

Como resultado, muitas autoridades públicas tomaram medidas desproporcionais, sem considerar a importância e os efeitos da liberdade religiosa.

Como conciliar, então, o aparente conflito entre os direitos à vida, à saúde, à liberdade religiosa, ao direito de ir e vir, de ver e de participar de reuniões, cultos e por fim, a garantia da dignidade da pessoa humana?

A indagação é pertinente, eis que, uma pessoa ativa em sua crença religiosa, necessita ativamente da presença de seu líder, quão importante a presença do médico em um atendimento ao seu paciente.

Para resolver a questão, deve-se levar em consideração que nenhum direito fundamental é absoluto. Nas situações em que entram em rota de colisão em detrimento a outro, deve ser realizada a ponderação, razoabilidade, proporcionalidade e harmonia entre os direitos, visando seus fins absolutos. Contudo, sempre deve ser conservado seu núcleo inviolável, mesmo em conflito, sem violar sua essência, sob pena de extingui-los do ordenamento jurídico.

Nesse conceito, inferindo-se no que diz respeito à liberdade religiosa, entende-se que está dentro desse núcleo inviolável, o direito em participar de cultos, receber e partilhar ensinamentos e prestações religiosas, bem como manter contato com seus Pastores e Diáconos de formas presenciais.

As medidas restritivas que entram nesse núcleo são abusivas e inconstitucionais, pois prejudicam o próprio direito à liberdade religiosa, tornando-o alienável, contrariando a norma maior (CF/88).

Portanto, quando as autoridades públicas editam atos normativos que restringem certos direitos constitucionais, devem se ater aos princípios Constitucionais para não cometer aberrações. Todavia, as normas sanitárias devem ser, em especial, à liberdade de crença religiosa, valendo-se do princípio da proporcionalidade e considerando as restrições a serem impostas, garantindo a integralidade física, moral e religiosa.

Os decretos de medidas restritivas, por mais necessários que sejam para evitar a proliferação do novo coronavírus, não podem inviabilizar que fiéis, que professam e seguem suas crenças religiosas, sejam impedidos de acessar seus templos, mormente no sensível momento em que vivemos.

Quanto aos ajuntamentos e encontros religiosos em cultos e celebrações, é necessário ter cautela. Levando-se em consideração o bem comum e a necessidade de proteger a saúde de toda sociedade brasileira (e não apenas dos membros da comunidade religiosa), entendemos ser necessário adequação e forma das atividades. Hoje, na era da informação, é perfeitamente possível que os cultos sejam realizados remotamente e transmitidos ao vivo via internet, extraordinariamente. Nos tempos turbulentos que vivemos, devemos cooperar com a sociedade e com o Estado, o que sempre foi inerente à própria existência das instituições religiosas, que cumprem seus papéis perante a sociedade com soberania. 

Valendo destacar por fim que os Templos não podem fechar seus portões, pois, o rebanho está carente desta única força sustentável que é a Força Divina, que sustenta e alimenta a esperança e a alma. No entanto, mantê-los abertos está quase insustentável ante a grande nuvem turbulenta atracada sob os templos que não mais conseguem arcar com seus custos. Destaca-se que a única forma de suas manutenções em atividade neste tempo de pandemia é a união dos povos, frequentando seus templos com segurança e o distanciamento necessário e com a garantia de um aparato jurídico capaz em negociar e, se necessário, judicializar, objetivando a efetiva subsistência material dos templos em tempo de pandemia e crises.

Afinal, a liberdade de crença e culto é um direito fundamental, onde apresenta conotação política, econômica e jurídica, onde a igualdade formal, garante todos livres e iguais mediante a interferência mínima do Estado.